21/5/2007 - Ex-delegado federal preso na Operação Lince está livre por prescrição do crime
Fonte: Superior Tribunal de Justiça Wilson Alfredo Perpétuo, ex-delegado da Polícia Federal condenado em 1997 à pena de seis anos de reclusão por crime contra a Administração Pública (facilitação de contrabando ou descaminho), não irá para a prisão. Os crimes foram extintos porque o Estado perdeu o prazo legal previsto em lei para impor a pena. O caso foi julgado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo ministro Arnaldo Esteves Lima, que declarou a extinção da punibilidade segundo os artigos 107, 109 e 110 do Código Penal. Em seu relatório, o ministro explicou que o crime praticado pelo ex-delegado é considerado prescrito em oito anos. O caso chegou ao STJ em recurso especial interposto pelo ex-delegado contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (com sede em Porto Alegre). Seu pedido foi fundamentado no artigo 105 da Constituição Federal (estabelece a competência do STJ para "julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência"). Wilson Perpétuo apelou ao TRF que concedeu, por maioria, a diminuição da pena para três anos e nove meses de reclusão em regime aberto e 87 dias-multa. A redução não satisfez o ex-delegado que se sentiu prejudicado e ingressou com recurso no STJ pedindo a revisão do julgamento sob a alegação de inexistência de prova do fato criminoso (artigo 386 do Código de Processo Penal). Ele também pediu a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito (artigo 44 do Código Penal). Entenda o caso:Com o objetivo de desbaratar uma quadrilha de roubo de carga e adulteração de combustíveis que poderia estar atuando no Estado de São Paulo e no Paraná, agentes da Polícia Federal de seis estados foram a Ribeirão Preto (SP) e deflagraram a Operação Lince. Durante a operação, foi revelada a existência de uma quadrilha atuando dentro da Delegacia de Polícia Federal na cidade. O delegado Wilson Perpétuo foi preso e, depois, condenado pela 4ª Vara da Justiça Federal de Ribeirão. Segundo informações da PF, a quadrilha utilizava as prerrogativas de função pública dos policiais para praticar crimes. Foi noticiado o assassinato de uma das testemunhas que havia prestado depoimento contra o grupo. Várias provas da participação dos agentes e delegados nos delitos foram coletados durante a operação.
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