AÇÃO ANULAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA
VIACONJUR ADVOCACIA FAZ DEFESA DE MILITAR QUE FOI TRANSFERIDO PELO EXÉRCITO APÓS TER SIDO CANDIDATO A CARGO POLÍTICO NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2008. VIACONJUR CONSEGUE REVERSÃO DA TRANSFERÊNCIA DE MILITAR TRANSFERIDO. Clique aqui e veja a decisão liminar. Veja outra decisão clicando aqui.
Transferências
O advogado, que atua em defesa de diversos militares, afirmou que é comum o Exército não cumprir a norma de entregar a nota de punição. "É uma ação intencional, que dificulta muito a defesa", disse.
Quizzeppi representa parte dos militares transferidos depois de terem concorrido a cargos eletivos em outubro. Ele diz que já conseguiu reverter uma das transferências depois de entrar com ação na Justiça.
Transferido para Lages (SC) depois de concorrer a vereador em União da Vitória (PR), o sargento Haroldo Alves de Lima espera há 40 dias por um recurso para permanecer na cidade. Mais do que se manter perto dos votos, ele alega estar no último ano do curso de direito.
O procurador militar aposentado João Rodrigues Arruda, autor do livro "O Uso Político das Forças Armadas" e coordenador do Centro de Estudos de Direito Militar, afirma que é um direito dos militares questionar detenções e transferências. Ele confirma que há uma ausência do direito de defesa na disciplina militar. "As autoridades [militares] têm inabilidade em tratar do assunto".
Arruda acha que entrevistas com ataques à corporação não são uma boa forma de mudar as Forças Armadas. "Causam uma reação contrária muito forte".
Mesmo assim, o procurador não concorda com o argumento de que militares optam pela carreira sabendo das restrições disciplinares. "O fato de a pessoa saber que vai levar chibatada não legitima a chibata", diz.
Segundo o Centro de Comunicação Social do Exército, o Estatuto dos Militares (lei de 1980) estabelece o que é considerado transgressão disciplinar por parte de integrantes da ativa. Entre elas estão se manifestar, sem autorização, sobre assuntos político-partidários, provocar discussão na imprensa sobre temas políticos ou militares e publicação de fatos militares que causem desprestígio às Forças Armadas.
"Ao ingressar nas Forças Armadas, o militar tem de obedecer a normas disciplinares e a estritos princípios hierárquicos, que condicionam toda a sua vida pessoal e profissional", diz nota do Exército, afirmando ainda que age com "impessoalidade" e segue "rigorosamente os instrumentos legais".
NOS EUA, MILITARES SÓ CONCORREM COM AUTORIZAÇÃO
Nos EUA, diretrizes detalhadas do Departamento de Defesa dos EUA definem a participação de militares da ativa nas vidas pública e política. Sem autorização, não podem concorrer a cargos eletivos nem aceitar indicações a cargos públicos. As proibições incluem falar em comícios, defender ou atacar candidatos na mídia e até pôr banners em suas casas ou carros. Há limitações até para militares da reserva.
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